Através da experiência adquirida ao longo de 20 anos na área contábil, A FONTE CONTÁBIL conhece a necessidade do mercado, e por este motivo, exercemos um serviço de contabilidade diferenciado, traçando um plano de trabalho para cada tipo de cliente.
Contamos com uma equipe de colaboradores qualificados, com aperfeiçoamento constante nas áreas tributárias, contábil, fiscal e trabalhista.
Missão
Assessorar, prestar serviços e auxiliar no gerenciamento do seu negócio, disponibilizando soluções apropriadas para a gestão administrativa, financeira e tributária das empresas.
Visão
Ser reconhecido pela disponibilidade de soluções contábeis, agregando valor econômico para o cliente, garantindo seu fortalecimento e solidez, firmando uma aliança séria e duradoura
Abertura de empresas;
Ingresso e saída de sócios; Alteração de endereço; Alteração de razão / denominação social; Abertura e fechamento de filial; Adequações ao novo código Civil; Consolidação do contrato social; Baixa de empresas.
- Alvarás: Prefeitura; Saúde.
- Inscrições: CNP]; IE; Prefeitura; Cestesb.
Área Trabalhista/ Previdenciária
Todo o processo de Admissão e Demissão; Rotina mensal (elaboração de Folha de Pagamento e Impostos, Programação, aviso e recibo de Férias);
Declarações Mensais e ANUAIS; Comunicação de auxílio doença e de acidente de trabalho; Assessoria em todas as rotinas trabalhistas.
Área Fiscal
Análise, orientação e controle da aplicação da legislação (federal, estadual e municipal); Autorização para emissão de notas fiscais; Lançamento dos documentos nos respectivos livros fiscais; Declarações informativas aos órgãos competentes; Confecções de guias para pagamentos de impostos. Assessoria em todas as rotinas fiscais; Assessoria no atendimento à fiscalização.
Imposto de Renda
Análise, orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes; Declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física; Cálculo do I.R.R.F; Elaboração da DIRF.
Outras Áreas: Certidões: Fórum; ICMS; INSS; FGTS; Prefeitura; Receita Federal; Outras.
Sebrae: 5 dicas para driblar os obstáculos de acesso a crédito
Desde o início da pandemia, estudos realizados pelo Sebrae, em parceria com a FGV, apontam que não tem sido fácil para os donos de pequenos negócios conseguirem empréstimos para manter as empresas em funcionamento.
No último estudo feito, entre a última semana de setembro e 1º de outubro, 31% dos empresários responderam que conseguiram crédito - o maior percentual registrado ao longo dos últimos meses.
De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios continua sendo um dos principais desafios durante a pandemia.
“Historicamente, os pequenos negócios enfrentam mais dificuldades quando se trata de conseguir um empréstimo. É um problema que ficou mais evidente durante a pandemia, e o Sebrae tem atuado para orientar os empresários sobre a importância de uma gestão financeira eficiente, que permita avaliar a saúde financeira da empresa de forma mais eficiente”, explicou.
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Entre os principais obstáculos enfrentados pelos donos de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores (MEI) , quando se trata de buscar um empréstimo, está a falta de informações organizadas para que a instituição financeira faça uma análise de crédito mais adequada sobre a empresa.
De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Ricardo, é preciso que os empreendedores tenham consciência sobre a importância da gestão financeira da empresa, com controle rígidos, principalmente em momentos de crise.
Dicas
Para ajudar os donos de pequenos negócios a driblar os obstáculos para acesso ao crédito, o analista separou as cinco dicas a seguir:
1.Tenha informações financeiras organizadas antes de buscar o crédito
Qualquer instituição financeira vai analisar os riscos do empréstimo a partir de informações dos negócios, analisando o histórico de relacionamento, se houver e a movimentação financeira do negócio.
É fundamental que a gestão financeira da empresa esteja em dia, com controles financeiros atualizados e um planejamento das finanças para os próximos meses. Dependendo do porte do negócio, o uso de sistemas de gestão facilita a organização das finanças, mas a conhecida planilha pode ajudar.
2. Conheça e informe-se sobre as linhas de crédito que oferecem aval de terceiros, com garantias
Outro obstáculo muito comum refere-se às garantias exigidas pelas instituições financeiras, como os grandes bancos comerciais. Se o empresário não tem garantias para oferecer, ele pode buscar atrelar o empréstimo ao aval de terceiros, por meio de fundo garantidores.
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por exemplo, é um fundo garantidor constituído pelo Sebrae, para complementar garantias nas operações de crédito dos pequenos negócios junto às instituições conveniadas. Assim o Sebrae, se torna uma espécie de avalista, por meio do Fampe.
3. Avalie a real necessidade de crédito para o seu negócio
Quando a empresa já tem um relacionamento bancário estabelecido ao longo de tempo, geralmente os bancos oferecem limites de crédito pré-aprovados automaticamente, mas nem sempre essas ofertas valem a pena. Por isso, o empresário deve ficar atento porque quanto mais facilitado é o crédito, maiores são os custos da operação.
Para não cair em armadilhas, o ideal é que o empresário avalie realmente se aquela oferta de crédito pré-aprovada, de até mesmo um cheque especial, será um bom negócio.
O Sebrae destaca a importância do uso do crédito de forma consciente para evitar erros como esse. Muitas vezes, buscar o crédito de uma linha direcionada para o capital de giro, por exemplo, pode ser mais vantajoso e com custos menores.
4. Busque crédito em outras instituições financeiras não bancárias
Durante a pandemia, o Sebrae identificou que muitas cooperativas de crédito e fintechs (conhecidos como bancos digitais), apresentaram taxa de sucesso na oferta de empréstimos bem superiores aos grandes bancos comerciais. São instituições que podem oferecer condições mais atraentes na hora de negociar um financiamento.
A palavra de ordem é pesquisar bastante e quem sabe, negociar com o gerente do seu banco, tendo em vista as propostas oferecidas nessas outras instituições. Conheça o levantamento feito pelo Sebrae com as principais linhas de crédito oferecidas aos pequenos negócios, clicando aqui. Mas não esqueça de ficar atento às condições gerais do que é oferecido, como taxa de juros, prazo total, limite e carência.
5. Evite a negativação da sua empresa
As pesquisas realizadas pelo Sebrae, em parceria com a FGV, durante a pandemia, apontaram que o principal motivo para os pequenos não conseguirem crédito é a negativação do CPF ou do CNPJ da empresa. Por isso, evite atrasar alguma dívida por dois ou mais meses para evitar que a empresa seja incluída em um cadastro negativo.
Antes de buscar o crédito, tente renegociar as suas dívidas para que não comprometa o fluxo de caixa da sua empresa, tornando-a inadimplente._
Imposto retido na fonte: Veja como deve ser a declaração
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23, as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte) de 2021, que é referente ao ano-calendário 2020.
A Instrução Normativa 1.990/20 estabelece que o prazo para a entrega do formulário é até as 23h59 de 26 de fevereiro.
A declaração não deve ser confundida com a DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), que é o envio de informações de renda dos contribuintes pessoa física. As regras para o IRPF 2021 (ano-base 2020) ainda serão divulgadas pela Receita.
A Dirf, por sua vez, é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita a retenção de impostos na fonte, além de rendimentos pagos a pessoas físicas no país.
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Logo, são obrigadas a apresentar a Dirf 2021 as pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF, mesmo que em um único mês de 2020.
Na Dirf 2021 deverão ser informados, entre outros:
- Rendimentos do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2020 for igual ou superior a R$ 28.559,70;
- Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6 mil, pagos durante 2020, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
- Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou de EEP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;
- Dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de SCP;
- Honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de servidores públicos.
Malha fina
A Dirf é importante para o trabalhador que declara o Imposto de Renda porque, se houver qualquer diferença entre ele e a declaração da pessoa física a ser enviada em 2021, o cidadão cai na malha fina.
"O valor estipulado em R$ 28.559,70 é o que define quando uma pessoa física passa a estar obrigada a declarar a DIRPF quando recebe rendimentos tributáveis, base de Imposto de Renda", diz o diretor executivo da Confirp.
"E a Dirf é uma das formas que a Receita vai receber as informações das fontes pagadoras informações pela Receita. Comparando-se Dirf e DIRPF, se houver divergência, a declarações vão para a malha. A partir daí, o Fisco vai procurar saber o porquê das informações discrepantes.
Pessoa física também faz a Dirf
O diretor da Confirp explica que há casos em que a pessoa física também deve enviar a Dirf.
"O empregador doméstico que paga salário com retenção de Imposto de Renda na Fonte em pelo menos um pagamento feito ao seu trabalhador no ano-base de 2020 - pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão -, ou que tenha pago a partir de R$ 28.559,70 durante este período, deve apresentar a Dirf à Receita Federal", diz Domingos.
Como fazer a declaração
De acordo com a publicação no DOU desta segunda (23), a Dirf deverá ser feira pelo PGD 2021 (Programa Gerador da Dirf) . A versão atualizada do programa ainda deverá ser disponibilizada pela Receita.
O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2021 ou importação de dados._
Arrecadação de impostos sobe 9,56% em outubro e é o maior valor para o mês em 6 anos
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação de impostos somou R$ 153, 9 bilhões em outubro. O valor representa uma alta de 9,56% na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando foram arrecadados R$ 135,2 bilhões.
A divulgação dos dados aconteceu nesta terça-feira (24). Os números oficiais também mostram que o resultado de outubro foi o maior para o mês em seis anos, ou seja, desde 2014, quando o valor atingiu R$ 170,2 bilhões.
Já no acumulado de janeiro a outubro de 2020, porém, há queda na arrecadação. Foram R$ 1,18 trilhão, valor 9,45% menor que o registrado no mesmo período de 2019, quando somou R$ 1,26 trilhão.
Arrecadação de empresas
De acordo com a Receita, a arrecadação de impostos pagos por empresas (IRPJ e CSLL) subiu quase 18% em outubro. Foram R$ 31,9 bilhões, ante R$ 27,3 bilhões em outubro do ano passado.
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A maior parte da alta se deve ao balanço trimestral das companhias. Segundo a Receita, os fatores determinantes para os resultados de outubro foram: o crescimento dos impostos arrecadados pelas empresas e a redução a zero das alíquotas do IOF aplicáveis nas operações de crédito.
O Fisco também divulgou que o mês de outubro registrou os seguintes dados:
Cofins/Pis Pasep: crescimento de 19,97% (impactado pelo recolhimento no mês das parcelas diferidas do mês de maio e o crescimento do volume de vendas em relação a setembro de 2019);
Receita Previdenciária: alta de 15,01% (impactado pelo recolhimento das parcelas diferidas e também o aumento de compensações);
IRPJ/CSLL: crescimento de 17,97% (impactado pelo balanço trimestral. Há recolhimentos maiores nos meses de outubro, janeiro e julho);
IRPF: crescimento de 19,26% (diferimento dos recolhimento das cotas neste ano. A postergação da entrega das declarações. Essa diferença de dois meses faz com que o volume de cotas elas venham em patamares maiores).
IPI (exceto vinculado): crescimento de 14,26% (destaque para o setor metalúrgico)
Cide - combustíveis: queda de 5,93%
IOF: queda de 71,19% (porque houve a prorrogação da desoneração do tributo sobre as operações de crédito)._
Auxílio Emergencial: Guedes diz que governo não vai prorrogar benefício
O ministro Paulo Guedes, da Economia, voltou a afirmar, na tarde de ontem (23), que o governo não pretende prorrogar o auxílio emergencial, benefício concedido desde maio para desempregados e trabalhadores informais em razão da pandemia do coronavírus.
A afirmação foi dada em um evento virtual promovido por uma empresa de investimentos. O ministro disse que há pressão política pela prorrogação e que a área econômica está preparada para reagir "se houver uma segunda onda" da Covid-19.
Mas Guedes disse acreditar que a doença "cedeu" e "está descendo", e, por isso, o auxílio não seria mais necessário, já que a economia "está voltando forte".
"A ideia é que o auxílio emergencial se extingue no final do ano. A economia está voltando forte, a doença está descendo. Eu não estou dizendo duas ou três semanas. Eu estou dizendo, de 1,3 mil, 1,4 mil mortes diárias, a coisa caiu para 300, 250. Agora, parece que voltou para 350. É uma tragédia de dimensões imensas, é terrível essa epidemia que abateu sobre o Brasil [...]. Contra evidência empírica, não há muito argumento. Os fatos são que a doença cedeu bastante e a economia voltou com muita força", declarou.
Segundo onda
Segundo levantamento do consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h deste domingo (22), o Brasil uma tem média móvel de 484 mortes por Covid por dia e em dez estados as mortes estão em alta.
"Do ponto de vista do governo não existe a prorrogação do auxílio emergencial. Evidente que há muita pressão política para isso acontecer. É evidente que tem muita gente falando em segunda onda, etc. e nós estamos preparados para reagir a qualquer evidência empírica. Se houver uma evidência empírica, o Brasil tiver de novo mil mortes, tiver uma segunda onda efetivamente, nós já sabemos como reagir, já sabemos os programas que funcionaram melhor", afirmou o ministro.
O Auxílio Emergencial começou a ser pago em maio. Inicialmente, iriam até julho. Depois foi prorrogado até setembro e, uma segunda vez, até dezembro. No início, o valor era R$ 600, mas passou para R$ 300 nas últimas parcelas.
Segundo informou o blog de Valdo Cruz, a ala política do governo voltou a defender a prorrogação do auxílio emergencial por dois ou três meses em 2021 em razão da indefinição a respeito da criação de um novo programa social.
No último dia 12, Guedes afirmou que, se houver uma "segunda onda" da Covid-19 — que, para ele, não está caracterizada — a prorrogação seria "uma certeza". "Se houver uma segunda onda de pandemia, não é uma possibilidade, é uma certeza", declarou na ocasião.
Custos da prorrogação
O Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, prevê que uma prorrogação, por quatro meses do auxílio emergencial, no valor de R$ 300, para cerca de 25 milhões de pessoas custaria aos cofres públicos cerca de R$ 15,3 bilhões.
Para a IFI, o auxílio é importante, mas é necessário encontrar formas para financiá-lo, caso o governo e o Legislativo decidam estendê-lo outra vez.
“O espaço fiscal no teto [de gastos] não existe, é muito pequeno, exíguo para se fazer gastos adicionais. Se o teto for mantido como está, precisaria de compensação em outros gastos. E os gastos discricionários já estão num limite muito baixo”, disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.
Na avaliação dele, a PEC emergencial – que busca soluções para a preservação do teto – não deve avançar neste ano, assim como a PEC do pacto federativo._
Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional
Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.
Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.
Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Conforme mostra a intimação abaixo:
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De acordo com a contadora Ana Laura Alonso, a notificação chegou pela caixa postal dos clientes inadimplentes que são optantes do Simples Nacional.
“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.
Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.
“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.
Exclusão do Simples Nacional
Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.
Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte._
Darf: Pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet. A medida começa a valer a partir de fevereiro de 2021.
De acordo com a nota, para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá acessar o Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil, como mostra a imagem abaixo:
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
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A inadimplência do parcelamento está sujeita a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin)._
Auxílio Emergencial: 5,1 milhões recebem nova parcela nesta sexta
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) mais uma parcela do Auxílio Emergencial a 5,1 milhões de trabalhadores.
Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.
Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.
Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).
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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.
Quem deve receber
Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.
- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300
- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:
- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;
- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;
- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;
- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;
- Novos aprovados recebem a primeira parcela.
- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:
- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;
- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._
Balanços em jornais: Governo quer dispensar publicações
O governo federal deve reeditar a medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos.
A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.
Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.
Balanços
A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.
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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.
"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._
Refis da Covid-19: Câmara acelera discussão de renegociação de dívidas
A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é chamada de Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia – uma espécie de "Refis da Covid-19".
O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Ao mesmo tempo, já há pedidos de líderes para aprovar um regime de urgência, o que poderia levar a proposta para votação direta em plenário. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) estava parada desde maio na Casa.
O despacho para a tramitação nas comissões é assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao G1, Maia afirmou neste domingo que uma renegociação das dívidas poderia ser incluída nas discussões da reforma tributária, mas não seria prioridade neste momento.
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O que diz o projeto
O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.
Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.
Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como "Refis", para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional._
IR 2020: Receita abre hoje consultas a lote residual de restituição
A partir das 9h desta segunda-feira (23), a Receita Federal vai liberar as consultas ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro.
De acordo com o fisco, o lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Para quem será contemplado neste lote, o dinheiro das restituições será depositado no dia 30 de novembro.
As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Além disso, também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consulta restituição
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores na semana que vem;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS para empresas
O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo.
Regime de competência
Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte.
Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada._
Ou seja, leva em conta a data da transação efetuada e não da apuração dos valores pela empresa. E é sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes é parcelado) que é feita a cobrança dos impostos.
"O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus. A saída possível é, no mais das vezes, buscar no mercado, a taxas de juros elevadas, o capital de giro necessário para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos à medida que os valores por bens e serviços forem efetivamente entesourados", defende o senador.
Cobranças ICMS e ISS
O projeto deixa claro que, no caso de operações interestaduais, continuará sendo obrigatório o regime de competência na cobrança do ICMS.
Como regra geral, o PLP 261/2020 determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se prefere o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
O contribuinte que optar por alterar o critério de reconhecimento de suas receitas, para que se dê à medida do recebimento, deverá informar, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas._
Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (23), as agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estão fechadas para atendimento. Isso porque, a comemoração do dia do servidor público, que foi em 28 de outubro, foi transferida para 23 de novembro, ou seja, será ponto facultativo.
A transferência do ponto facultativo foi sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público.
Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.
Outros órgãos, como a Receita Federal, suspenderam o expediente em 30 de outubro e, por isso, atenderão normalmente nesta segunda-feira.
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O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de Covid-19.
Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h._
